Ministério terá que regularizar prazo para exame toxicológico para motoristas

O Ministério do Trabalho e Emprego tem o prazo de 180 dias para a regulamentação dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os motoristas das categorias C, D e E. Apesar das leis anteriores citarem obrigações nos procedimentos sobre as fiscalizações periódicas, a aplicação do exame toxicológico não havia sido estabelecida e a partir da mudança na sanção da lei 14.599/2003, agora será obrigatório o exame ser feito periodicamente.  

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