Projeto de Lei permite circulação de cães e gatos em supermercados do Rio

O Projeto de Lei 1477/2022 foi aprovado em primeira discussão, que visa regulamentar o acesso de cães e gatos a áreas específicas de supermercados pet friendly. A proposta determina que os animais somente poderão estar nas áreas destinadas à comercialização de produtos para animais de estimação dos estabelecimentos. No entanto, não será permitida a presença de animais agressivos, estressados, doentes ou com lesões visíveis, bem como cães desprovidos de coleira, peitoral, cabresto ou guia, quando exigidos por lei, ou que não estejam em bolsas ou mochilas de transporte apropriadas. Gatos também deverão estar em caixas, bolsas ou mochilas apropriadas.

O projeto, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), visa transformar em lei o Decreto nº 51.262, de agosto de 2022, que estabelece parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly na cidade. A proposta ainda será submetida a uma nova votação antes de ser implementada.

Foto: Reprodução/ CNN

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