Novo marco legal das garantias facilita a retomada de carros por bancos

Por Igor Serrano

Aprovado no último dia 3, o projeto de lei ‘Marco Legal das Garantias’ liga um sinal de alerta para motoristas inadimplentes em todo o Brasil. O texto já havia sido aprovado em junho de 2022, mas retornou para uma segunda análise após mudanças no mesmo feitas pelo Senado. 

Com a nova previsão legal, veículos dados como garantia para o pagamento de dívidas, poderão ser tomados pelos credores sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, em caso de inadimplência, podendo ser realizado o procedimento tanto em cartórios, quanto no DETRAN de cada estado. 

Foto: Reprodução 

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