Lei obriga bares e restaurantes de São Paulo a fornecer água potável

A Lei Estadual 17.747, de 2023, que obriga estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes a fornecerem água potável de forma gratuita para clientes foi sancionada, nesta quarta-feira(13), pelo governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). 

A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial estadual. Os locais serão obrigados ainda a colocarem cartazes com o aviso, em locais visíveis, informando sobre a disponibilidade de água potável gratuita. A lei já está em vigor. 

Entretanto, hoje (14), uma liminar emitida pela justiça do estado suspendeu a medida, argumentando que: a norma viola o princípio da razoabilidade, porque representa intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada e de livre iniciativa, além da imposição ser desproporcional. 

Foto: Freepik 

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