Advocacia-Geral da União defende permanência da Lei de Cotas em universidades

Por Carlos Gabriel Tolêdo

Nesta terça-feira (05), a Advocacia-Geral da União (AGU), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma declaração a favor da permanência da Lei de Cotas em instituições de ensino superior. 

O órgão enviou a sua manifestação em uma ação na qual o PV argumenta que, após uma década de implementação, a Lei de Cotas (Lei 12.711/12) deixou de incluir a obrigação de reservar vagas para estudantes com deficiência, negros, pardos, indígenas e graduados do ensino médio em escolas públicas. De acordo com o artigo 7° dessa legislação, estava prevista uma revisão do programa no prazo de dez anos. 

“As ações afirmativas sob exame têm por objetivo equalizar oportunidades e, com isso, reduzir as desigualdades raciais e sociais arraigadas no ensino superior brasileiro. É esperado que a política pública perdure até que as desigualdades sejam efetivamente reduzidas e o seu objetivo alcançado”, argumentou a AGU. 

Foto: Ana Marina Coutinho (Coordcom/UFRJ)

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