STF proíbe audiência de confirmação de denúncia de vítimas de violência doméstica

O Superior Tribunal Federal (STF) está com maioria dos votos a favor da proibição da audiência obrigatória de confirmação de denúncia por vítima de violência doméstica. De acordo com a Lei Maria da Penha, essa audiência só deve existir se a vítima demonstrar interesse em querer retirar a denúncia antes do recebimento pelo agressor.

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