Regulamentação de apostas esportivas prevê tributação de sites, credenciamento de empresas e práticas que não serão mais permitidas

O presidente Lula (PT) tem a possibilidade de assinar, nesta quinta-feira (20), a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. 

A informação veio de interlocutores do Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido uma sinalização da Casa Civil. Nas contas do governo, as novas regras renderão R$12 bilhões aos cofres públicos federais.

O texto irá listar quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda o regramento sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai fiscalizar o setor. 

A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento das empresas e práticas não permitidas. A MP começa a valer assim que for publicada, porém precisa ser aprovada pelo Congresso em 4 meses. 

Os cidadãos não vão pagar impostos na hora de apostar, só se a aposta tiver sido ganha. A receita tributará, em 30%, todos os prêmios que forem maiores que R$2.112,00. As empresas esportivas terão 16% da receita bruta de taxas. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica. 

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