Sancionada por Eduardo Paes, lei prevê instalação de placas sobre atendimento prioritário em restaurantes da cidade

A Lei n° 7.999 foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes, onde determina que restaurantes do Rio de Janeiro instalem placas sinalizando o atendimento preferencial para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e autistas com acompanhante. 

A medida foi publicada no Diário Oficial na edição desta terça-feira (18). O descuprimento acarreta, primeiramente, em uma notificação para o estabelecimento. Em caso de reincidência, uma multa de R$ 5 mil será cobrada e o estabelecimento pode até ter o alvará cassado caso volte a ser notificado. O estabelecimento deve ainda, segundo a lei, atender com pelo menos 5% da ocupação destinada a esses públicos. 

Foto: Reprodução/âgencia Brasil