Alívio na conta de água: Governador Cláudio Castro sanciona lei que regulamenta a cobrança

Nesta segunda-feira (10), foi sancionada, pelo governador Cláudio Castro (PL), a Lei 10.059/23 que visa regulamentar as contas de água e esgoto em atraso. A medida é de autoria de Dionísio Lins (PP). A partir de agora, a cobrança dos impostos atrasados será no CPF do real devedor. 

Segundo o autor da lei, a medida representa um “grande alívio para proprietários de imóveis e novos inquilinos, que não terão mais contratempos com despesas deixadas por terceiros junto à concessionária por meio da matrícula do imóvel registrada.

A lei defende ainda que a alteração dos dados deve ser acompanhada de documentos que tenham relação com o imóvel, ao locatário e se necessário ao proprietário. Os dados em questão são o nome, CPF ou CNPJ. 

Foto: Câmara Municipal de Ipatinga